Fim da escala 6×1: Governo envia projeto para jornada 5×2

O Governo Federal oficializou, em 14 de abril de 2026, o envio de um Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional que visa extinguir a escala de trabalho 6×1 e instituir a jornada 5×2 como padrão no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e tramitará com regime de urgência constitucional.

O que muda com o novo projeto de lei da jornada 5×2?

A proposta central do governo é a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reduzir o limite da jornada semanal de 44 para 40 horas. Na prática, o texto proíbe o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso, garantindo ao trabalhador pelo menos dois dias de folga remunerada por semana.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, os principais pontos do projeto incluem:

• Redução de carga horária: O limite semanal passa a ser de 40 horas para todas as categorias celetistas.
• Irredutibilidade salarial: Fica expressamente proibida qualquer redução nos vencimentos dos trabalhadores devido à mudança de escala.
• Abrangência ampla: O texto inclui trabalhadores domésticos, comerciários, aeronautas e outras categorias com leis específicas.

Diferença entre o PL do Governo e a PEC de Erika Hilton

Embora o objetivo seja semelhante, o Projeto de Lei enviado pelo Executivo difere da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Erika Hilton. Enquanto a PEC busca alterar a Constituição Federal — um processo mais lento que exige quórum qualificado —, o PL foca na alteração direta da CLT.

Segundo o ministro Luiz Marinho, a escolha pelo Projeto de Lei com urgência constitucional visa acelerar a entrega do benefício ao trabalhador. Com esse regime, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm, cada um, o prazo de 45 dias para deliberar sobre a matéria. Caso o prazo expire sem votação, a pauta da respectiva Casa fica sobrestada até que a decisão ocorra.

Impactos econômicos e o papel das entidades sindicais

Estimativas preliminares do Ministério do Trabalho indicam que a mudança pode gerar um aumento médio de 4,7% nos custos operacionais das empresas. Em setores específicos, como a agropecuária e a construção civil, esse impacto pode variar entre 7,8% e 8,6%, segundo dados do portal Radar Digital Brasília.

Para entidades como o Senalba Ponta Grossa, que representa trabalhadores em entidades culturais, recreativas e de assistência social na região dos Campos Gerais, a mudança exigirá uma readequação nas negociações coletivas. O sindicato reforça que, embora a lei estabeleça o novo teto, os detalhes da transição e escalas específicas continuarão sendo objeto de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) para garantir o bem-estar dos profissionais. Para o sindicato, a medida não irá onerar as entidades, uma vez que representará menos de 9% nos custos operacionais,  e para os trabalhadores será ganho que não repõe as perdas sofridas nos últimos anos, principalmente os do período de pandemia!

Próximos passos no Congresso Nacional

O presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que o projeto deve ser analisado em conjunto com as discussões da PEC já existentes para garantir segurança jurídica. A expectativa do governo, conforme relatado pela Agência Brasil, é que a nova jornada entre em vigor de forma escalonada, permitindo que o mercado de trabalho se adapte ao novo padrão de produtividade.